Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-03 | Final: 1906-10-10 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3507 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovada para ser ratificada, a convenção, assinada em Paris aos 19 de Março de 1902, para a protecção das aves úteis à agricultura.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-I, apresentada por Luís Cipriano Coelho - Ministro dos Negócios Estrangeiros, que renova a iniciativa de Proposta de lei n.º 15-E de 1903, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 33 de 1903.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-I;

Proposta de lei n.º 15-E de 1903 (impresso);

Projecto de lei n.º 33 de 1903 (impresso);

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros de 1905. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 56; 
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