Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-21 | Final: 1896-05-04 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3508 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre as câmaras municipais serem isentas da obrigação de concorrerem para os cofres do Estado com as quantias votadas nos seus orçamentos, para pagamento dos ordenados dos juízes municipais e sub-delegados do procurador régio.

Relativo ao projecto de lei n.º 82-B, do deputado José Gil de Borja Macedo e Meneses.

Contém:

Projecto de lei n.º 82-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 37; 
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