Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-13 | Final: 1906-10-15 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3513 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pinto Rodrigues dos Santos; António Centeno, José Augusto Moreira de Almeida 
Sumário: Sobre serem designadas as penas aplicáveis aos que empregarem substâncias explosivas e aos que por palavras ou qualquer meio de publicação, defender, aplaudir ou provocar actos subversivos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 57; 
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