Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-04-30 | Final: 1896-05-04 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3514 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a adjudicar em concurso público, e segundo as bases anexas a esta lei, a construção e exploração das levadas de água de irrigação no arquipélago da Madeira, pertencentes ao Estado, bem como a construção e exploração de novas levadas, quer para repartição e distribuição das águas das levadas existentes, quer para aproveitamento de novas águas que convenha captar e conduzir em benefício da agricultura.

Relativo à proposta de lei n.º 119-A, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Artur Alberto de Campos Henriques.

O projecto de lei só consta impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 119-A;

Pareceres das Comissões de Fazenda e de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 41; 
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