DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1906-10-13 | Final: 1906-10-15
Legislatura:
40.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3515
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João Pinto Rodrigues dos Santos; António Centeno, José Augusto Moreira de Almeida
Sumário:
Sobre ser regulado o processo para a cobrança de dívidas não excedentes a 100$000 réis, acções de dano, servidão, divisão de águas, etc.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 58;
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