Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-03 | Final: 1906-10-03 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC341 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre serem aprovadas, para serem ratificadas, as três convenções, assinadas em Haia, entre Portugal e outras nações afim de regular os conflitos de leis em matéria de casamento, de leis e jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas e a tutela de menores.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 15-D de 1903, apresentada por Wenceslau de Sousa Pereira Lima - Ministro dos Negócios Estrangeiros, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 29 de 1903 cuja iniciativa foi renovada pelo Projecto de lei n.º 5-C de 1905, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 12 do mesmo ano.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-D de 1903 (impresso);

Projecto de lei n.º 29 de 1903 (impresso);

Projecto de lei n.º 5-C de 1905 (impresso);

Projecto de lei n.º 12 de 1905 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 62; 
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