Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-05-04 | Final: 1896-05-04 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3519 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o decreto ditatorial que estabeleceu uma nova organização administrativa para os Açores.

O Projecto de lei só consta impresso.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 42; 
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