Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896 | Final: 1896 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3520 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre o decreto ditatorial de 24 de janeiro de 1895 do Código do Processo Comercial.

Só consta o exemplar impresso. Conforme anotação o original ficou junto à última redacção.

Contém:

Decreto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 616, mç. 542, doc. 43; 
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