Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-01-31 | Final: 1898-03-14 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3522 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contar, para os efeitos da reforma, ao tenente do Exército da África Oriental, Francisco José Dinis, o tempo que mediou entre a sua demissão, por efeito do acórdão da junta da província de Moçambique, e a reintegração no mesmo posto, pela lei de 22 de agosto de 1887.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-H, do deputado Tomás Vítor da Costa Sequeira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 38 de 1892.

Contém:

Projecto de lei n.º 38;

Projecto de lei n.º 3-H;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 542, doc. 44; 
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