Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-05-04 | Final: 1896-05-04 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3523 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser determinado que não se possa expedir, vender ou pôr à venda, sob a denominação de manteiga, qualquer produto butyroso que não seja exclusivamente extraído do leite de vaca ou da nata do mesmo leite.

Relativo ao projecto de lei n.º 123-C, dos deputados António de Azevedo Castelo Branco e Artur Alberto de Campos Henriques.

Contém:

Projecto de lei n.º 123-C;

Parecer das Comissões de Fazenda e Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 542, doc. 45; 
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