Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896 | Final: 1896 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3527 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissões de Administração Pública e de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a despender até à quantia de 1.500$000 réis, com socorros às famílias que foram reduzidas à indigência, pelo incêndio ocorrido na vila de Montalegre em 12 de abril de 1896.

Relativo à proposta de lei n.º 115-C, do Ministro da Marinha e Ultramar, Jacinto Cândido da Silva.

Consta apenas uma anotação a indicar que o projecto de lei n.º 127 foi remetido para imprimir, em 9 de maio de 21896, e não foi restituído. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 542, doc. 48; 
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