DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1906-10-12 | Final: 1906-10-12
Legislatura:
40.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3531
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser abolida a garantia administrativa que tornava dependente de autorização do Governo o seguimento de processos criminais contra funcionários da administração pública.
Relativo à proposta de lei n.º 8-A, apresentada por João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino; Ernesto Driesel Shroeder - Ministro da Fazenda.
O projecto de lei n.º 35 não se encontra junto do processo.
Contém:
Proposta de lei n.º 8-A.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 2;
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