Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-03 | Final: 1906-10-03 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3533 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a desistir dos direitos atribuídos aos cônsules portugueses em Zanzibar em matéria civi e criminal.

Relativo à proposta de lei n.º 1-L, apresentada por Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O projecto de lei n.º 36 não se encontra no processo.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-L. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 3; 
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