DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1906-12-15 | Final: 1906-12-17
Legislatura:
40.ª leg.
Dimensão e Suporte:
33 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3542
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Aristides Moreira da Mota
Sumário:
Sobre serem abolidas as custas e selos nos inventários; e criando a contribuição de 0,75% sobre o valor de todas as doações causa mortis, e todas as heranças quer sejam partilhadas em inventário judicial, quer amigavelmente; e estabelecendo a forma de indemnização aos magistrados e oficiais de justiça.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 9;
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