Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 38-A/XL/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-12-15 | Final: 1906-12-17 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3542 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aristides Moreira da Mota 
Sumário: Sobre serem abolidas as custas e selos nos inventários; e criando a contribuição de 0,75% sobre o valor de todas as doações causa mortis, e todas as heranças quer sejam partilhadas em inventário judicial, quer amigavelmente; e estabelecendo a forma de indemnização aos magistrados e oficiais de justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 9; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar