Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-11-29 | Final: 1906-12-21 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3545 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida à Câmara Municipal da Ribeira Grande o despacho livre de direitos aduaneiros, de materiais para canalização de água potável.

Relativo ao projecto de lei n.º 31-A, apresentado pelos deputados Alfredo Pereira e Aristides Moreira da Mota.

Contém:

Projecto de lei n.º 31-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 11; 
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