Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-06-30 | Final: 1897-07-21 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 125 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3547 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a aprovação do regime das concessões de terrenos do Estado no Ultramar, com excepção dos terrenos que envolvam transferências de quaisquer direitos de soberania, que só possam ser feitas pelo poder legislativo.

Relativo à proposta de lei n.º 6-K, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes.

O projecto de lei só consta impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 6-K;

Parecer n.º 72 de 1898, da Comissão do Ultramar (impresso);

Proposição de lei n.º 129 e emendas n.º 142-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta, Parecer n.º 151 (impresso) e acta n.º 71 (impressa) da mesma câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3286 e 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 7;Secção I/II, cx. 619, mç. 545, doc. 27;Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 5; 
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