Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-02-16 | Final: 1907-02-19 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3548 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jaime Júlio de Sousa 
Sumário: Sobre ser determinado que os serviços actualmente dependentes do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, passem a constituir duas Secretarias de Estado, autónomas e independentes, que se denominarão: Secretaria de Estado do Negócios das Colónias e Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha; e criando um Direcção-Geral de Marinha Mercante e Pescarias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 13; 
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