Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-09 | Final: 1906-10-09 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC347 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Ferreira Franco Pinto castelo Branco - Ministro do Reino; António Carlos Coelho de Vasconcelos Porto - Ministro da Guerra; Aires Ornelas e Vasconcelos - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a criar o Supremo Conselho de Defesa Nacional, a remodelar a organização das secretarias de Estado dos Negócios da Guerra e da Marinha e suas dependências, tudo nos termos de designadas bases. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 16; 
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