Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-05 | Final: 1906-10-31 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6554 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser permitida a constituição de associações, independentemente de licença ou aprovação de estatutos, salvo os casos em que essa aprovação seja exigida por lei.

Relativo à proposta de lei n.º 1-O, apresentada por João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-O (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 17; 
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