Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-05 | Final: 1906-10-05 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3551 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pinto Rodrigues dos Santos; António Centeno; José Augusto Moreira de Almeida 
Sumário: Sobre ser incumbido ao Estado e às câmaras municipais, com a colaboração das autoridades sanitárias e administrativas, a protecção às grávidas e à primeira infância, criando-se um fundo para estas despesas, por meio de um adicional tributário sobre todos os estabelecimentos que vendam bebidas álcoolicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 18; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar