Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-26 | Final: 1906-11-09 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3553 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Obras Públicas e do Bill (reunidas) 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto e celebração de contrato de concessão das linhas de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana a Ponta da Barca; e aprovando o contrato provisório para a linha do Vale do Vouga, Viseu a Espinho e seu ramal para Aveiro.

Relativo à proposta de lei n.º 11-C, apresentada por Ernesto Driesel Shroeter - Ministro da Fazenda e José Malheiro Reimão- Ministro da Obras Públicas, Comércio e Indústria, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 10-FF de 1905.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 11-C;

Proposta de lei n.º 10-FF de 1905 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 20; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar