Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-06-30 | Final: 1897-07-12 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3554 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser determinado que sejam garantidos os direitos, que lhes pertenciam, aos oficiais das diversas corporações da Armada e do Exército, que, em 31 de janeiro de 1895, exerciam o magistério na Escola Naval, salvo no que respeita aos seus vencimentos de exercício, os quais ficaram reduzidos à gratificação única de 600$000 réis anuais.

Relativo à proposta de lei n.º 6-E, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 6-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 13; 
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