Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-06 | Final: 1897-07-12 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3557 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o estabelecimento de preceitos justos e equitativos em relação às condições de remissão do serviço activo dos recrutas, pertencentes aos contingentes dos anos anteriores ao de 1896.

Relativo à proposta de lei n.º 8-K, do Ministro da Guerra, Francisco Maria da Cunha.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-K;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Propostas de alteração e respectivo Parecer (pertence ao n.º 14) da Comissão de Guerra (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 17; 
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