Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1897-07-12 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC348 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Frederico Ressano Garcia - Ministro da Fazenda;
Augusto José da Cunha - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a conceder o privilégio do exclusivo da fabricação e refinação de açúcar de beterraba, no continente do reino, por prazo não superior a doze anos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 19; 
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