Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-11-14 | Final: 1906-11-14 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC349 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Abreu do couto de Amorim Novais - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça; António Carlos Coelho de Vasconcelos Porto - Ministro da Guerra; Aires de Ornelas e Vasconcelos- Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem estabelecidas as penalidades em que incorrem os indivíduos que pratiquem atentados e crimes de propaganda anarquista; e modificando a lei de 13 de fevereiro de 1896. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 21; 
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