Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-08 | Final: 1906-11-21 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3564 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a explorar por conta própria e de conformidade com bases fixadas, o porto de Lisboa e a contrair um empréstimo para ser aplicado à aquisição de material para a referida exploração e a obras complementares podendo despender com uma e outras até à quantia de 1.500 contos de réis.

Relativo à proposta de Lei n.º 2-D, apresentada por Ernesto Driesel Schroeter - Ministro da Fazenda, Aires de Ornelas e Vasconcelos - Ministro da Marinha e Ultramar e José Malheiro Reimão - Ministro das obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de Lei n.º 2-D (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parecer da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 558, doc. 22; 
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