Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-02 | Final: 1907-01-19 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 152 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3566 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a regular nos termos de designadas bases, a exportação e comércio de vinhos.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-B, apresentada por José de Abreu do Couto de Amorim Novais - Mininstro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça, Ernesto Driesel Schroeder - Ministro da Fazenda e José Malheiro Reimão - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parecer da Comissão de Legislação Civil;

Parecer da Comissão de Comércio;

Proposta de lei n.º 1-B;

Propostas de alteração ao Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 24, 26-31;Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 34; 
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