Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-12-04 | Final: 1906-12-04 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3567 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública Superior e Especial 
Sumário: Sobre ser revogado o art.º 11.º do decreto de 24 de dezembro de 1901, na parte em que não permite, passados dois anos, a admissão ao Curso Superior de Letras, de indivíduos habilitados com os preparatórios segundo o regime anterior a 1895. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 35; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar