Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-07 | Final: 1897-07-19 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3572 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a dispor da percentagem de 35%, que tem a cobrar do concessionário das levadas da ilha da Madeira, por virtude do parágrafo único da cláusula 4.ª do contrato de 26 de setembro de 1896, para esta verba poder corrigir, nas diversas levadas, o aumento da renda actual da hora de água, que vier a resultar das operações autorizadas.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-A, dos deputados visconde da Ribeira Brava e João Catanho de Meneses.

Contém:

Representação (cópia);

Projecto de lei n.º 10-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 32; 
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