Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-03-15 | Final: 1907-03-16 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3577 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Augusto Vieira de Araújo 
Sumário: Sobre serem transferidas para a comarca de Viana do Castelo as freguesias de São Lourenço de Montaria, Amonde, Freixieiro de Soutelo e São Pedro de Soutelo, do concleho de Viana do castelo, que actualmente fazem parte da comarca de Caminha.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 13-A de 1901, apresentado pelo deputado José Malheiro Reimão.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-A de 1901 (impresso);

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 42; 
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