Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1897-08-16 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3580 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a dar de empreitada, conjunta ou separadamente, as obras seguintes: construção do emissor e colectores principais e secundários para o serviço dos esgotos e saneamento da cidade de Lisboa, bem como edificação da casa das máquinas elevatórias e instalação destas últimas; construção de um palácio de justiça no terreno do Estado, entre a Avenida da Liberdade e as ruas Alexandre Herculano, Mousinho da Silveira e Rosa Araújo; e conclusão do porto artificial de Ponta Delgada.

Relativo à proposta de lei n.º 13-I, do Ministro da Fazenda, Frederico Ressano Garcia, e do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Augusto José da Cunha.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-I;

Propostas de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 27) das Comissões de Fazenda e Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 18; 
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