Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-19 | Final: 1897-07-23 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3581 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Adminitração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a rever a divisão das circunscrições administrativas e judiciais, aprovada nos termos da carta de lei de 21 de maio de 1896 e do decreto de 26 de junho de 1896.

Relativo à proposta de lei n.º 22-B, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro, e do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-B;

Parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 40; 
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