Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-01-24 | Final: 1907-01-25 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3583 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto Pereira Cardoso 
Sumário: Sobre ser prorrogado até 31 de deembro de 1911, o disposto no artigo 29.º do decreto com força de lei de 9 de dezembro de 1886, que isenta da contribuição predial todas as vinhas que existam na área de que trata o número único do artigo 1.º do mesmo decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 44; 
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