Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-01-18 | Final: 1907-02-01 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3586 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser dispensado a nacionais e estrangeiros a exigência de passaportes e reduzindo as taxas de emolumentos e selo pela expedição dos que forem conferidos.

Relativo à proposta de lei n.º 8-C, apresentada por João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino e Ernesto Driesel Schroeter - Ministro da Fazenda.

O texto do projecto de lei n.º 4 não consta do processo.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 8-C (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 46, 48; 
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