Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-14 | Final: 1897-07-23 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3590 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a autorização dada ao Governo, pela carta de lei de 13 de maio de 1896, para conceder a isenção de direitos ou de quaisquer impostos locais ao material que ainda seja necessário importar para a iluminação pública a luz eléctrica, com destino à cidade do Funchal, ser prorrogada por mais um ano.

Relativo ao projecto de lei n.º 17-C, dos deputados João Catanho de Meneses e Visconde da Ribeira Brava.

Contém:

Representação;

Projecto de lei n.º 17-C;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 44; 
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