Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-19 | Final: 1897-07-29 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 41 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3591 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre os cônsules de 2.ª classe, vice-cônsules, enviados e chanceleres de 1.ª classe, todos de nacionalidade portuguesa, em exercício antes do decreto de 12 de novembro de 1891, poderem ser nomeados cônsules de 1.ª classe, independentemente do concurso, estabelecido para estes funcionários, quando tenham completado dez anos de bom e efectivo serviço.

Relativo ao projecto de lei n.º 24-B, do deputado visconde de Melício, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 103-A de 1896.

Contém:

Projecto de lei n.º 103-A (impresso);

Projecto de lei n.º 24-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 45;Secção I/II, cx. 635, mç. 562, doc. 33; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar