Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1907-02-30 | Final: 1907-02-01 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3592 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Pinto de Miranda Montenegro 
Sumário: Sobre ser organizada novamente a classe dos arbitradores judiciais.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 10-HH de 1905, apresentada pelo Artur Pinto de Miranda Montenegro - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 10-HH de 1905 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 50; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar