Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1906-10-03 | Final: 1906-10-03 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC352 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre serem aprovadas para serem ratificadas as convenções entre Portugal e os Países Baixos, assinadas em Haia em 1 de outubro de 1904, para demarcação das respectivas possessões na ilha de Timor, e sujeitando à arbitragem as divergências previstas pelas convenções entre os dois países. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 558, doc. 52; 
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