Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-05-12 | Final: 1908-05-16 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC353 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser mandado aplicar às famílias dos oficiais e praças de pret da armada que se impossibilitem por motivo de desastre ocorrido em activo serviço, as disposições da carta de lei de 19 de janeiro de 1827, em relação às tarifas que vigoravam em 1901, logo que esses oficiais e praças venham a falecer. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 3; 
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