Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1897-08-30 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3600 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a modificar, de acordo com a companhia dos tabacos de Portugal, o contrato aprovado pela carta de lei de 23 de março de 1891.

Relativo à proposta de lei n.º 13-N, do Ministro da Fazenda, Frederico Ressano Garcia, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes, e do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Augusto José da Cunha.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-N;

Parecer da Comissão do Ultramar;

Proposta de alteração;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 50-51; 
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