Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1897-08-10 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3606 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a adjudicar, separadamente, em hasta pública, precedendo concurso de sessenta dias, a exploração, pelo prazo de quarenta anos, da rede ferroviária do Minho e Douro, e a construção e subsequente exploração, pelo tempo que decorrer desde a sua respectiva conclusão até à expiração do prazo fixado, de vários ramais de linhas férreas; e ainda sobre o governo ser autorizado a explorar, pelo prazo de quarenta anos, a rede ferroviária do Sul e Sueste de Portugal, e a construção e subsequente exploração, pelo tempo que decorrer entre a sua respectiva conclusão e a expiração do prazo, de outros ramais.

Relativo à proposta de lei n.º 13-L, do Ministro da Fazenda, Frederico Ressano Garcia, e do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Augusto José da Cunha.

O Projecto de lei só consta impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-L;

Projecto de arrendamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 57; 
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