Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02 | Final: 1901-02-09 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3607 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Felisberto Dias Costa 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os títulos da dívida pública e as acções e obrigações dos bancos e companhias, de coupons ou ao portador, e os que, sendo nominativos, estiverem devidamente endossados em branco, possam ser livremente negociados, ou fazer-se com eles qualquer transacção comercial, sem que preceda interdição alegada por motivo de extravio acidental ou criminoso, salvo quando à data da negociação ou transacção, haja aviso de interdição feito pelos seus legítimos possuidores.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 41-A de 1897, do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 41-A;

Actas das sessões (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 617, mç. 543, doc. 58; 
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