Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-29 | Final: 1897 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3611 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que na pauta dos direitos de importação seja incluído um novo artigo com o número 81-A e a seguinte rubrica: «Arroz partido e resíduos da limpeza do arroz, unicamente empregáveis como matéria prima para o fabrico do amido - 7% ad valorem».

Relativo ao projecto de lei n.º 34-B, do deputado Eusébio David Nunes da Silva.

Consta apenas o exemplar impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Projecto de lei n.º 34-B (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 64; 
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