Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1897-08-14 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3612 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado, de acordo com o Banco de Portugal, a reformar os contratos de 10 de dezembro de 1887, 3 de agosto de 1889, 4 de dezembro de 1891, 14 de janeiro de 1893 e 7 de fevereiro de 1895, com redução dos encargos para o Tesouro, contanto que não seja aumentada a duração do privilégio de emissão e que o limite de circulação fiduciária não passe de 72.000 contos.

Relativo ao projecto de lei n.º 13-F, do deputado Frederico Ressano Garcia.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 66; 
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