Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-08-10 | Final: 1897-08-16 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3613 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que a verba n.º 294, classe 6.ª, tabela n.º 2 da lei de 21 de julho de 1893 seja emendada, substituindo-lhe as palavras «n'esta verba» por «nas verbas n.ºs 292 e 293», relevando da responsabilidade aqueles que tenham deixado de pagar, nos contratos sociais mencionados na verba n.º 292, o selo de dois por mil do capital social.

Relativo ao projecto de lei n.º 44-A, do deputado João Pinto Rodrigues dos Santos.

Contém:

Projecto de lei n.º 44-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 67; 
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