Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-08-12 | Final: 1897-08-18 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3617 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a rever e a reunir num código as diversas disposições contidas nos decretos de 21 de maio de 1892, 20 de fevereiro de 1894, 5 de julho de 1894, 10 de janeiro de 1895 e 25 de abril de 1895, e nas cartas de lei de 13 e 26 de maio de 1896, depois de convenientemente modificadas em harmonia com as exigências da administração de justiça militar, nas províncias ultramarinas.

Relativo à proposta de lei n.º 45-C, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 45-C;

Pareceres das Comissões de Guerra e de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 71; 
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