Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-06-30 | Final: 1897-08-21 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3621 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser determinado que o Governo possa conceder o direito exclusivo do fabrico de produtos de qualquer indústria, que à data da concessão não esteja em exploração na região a que se referir o exclusivo, ou que não exista no reino, com larga exportação para os mercados ultramarinos, ficando ressalvados quaisquer direitos já concedidos a quaisquer concessionários e terrenos.

Relativo à proposta de lei n.º 6-C, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 1-E de 1897 (2.ª sessão, 31.ª legislatura), do mesmo ministério.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-E (impresso);

Diário do Governo;

Proposta de lei n.º 6-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 75; 
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