Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1897-08-23 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3623 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a reforma do Tribunal de Contas.

Relativo à proposta de lei n.º 13-E, do Ministro da Fazenda, Frederico Ressano Garcia.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 77; 
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