Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-17 | Final: 1897-08-24 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3624 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre os paquetes transatlânticos, que demandem a ilha de S. Vicente de Cabo Verde, sejam isentos de todos os direitos e mais despesas de porto, para receberem ou entregarem malas dos correios, sem a necessidade de fazerem a operação de comércio nos termos e pela forma designada nas leis e regulamentos em vigor.

Relativo à proposta de lei n.º 22-E, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-E (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 79; 
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