Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-19 | Final: 1897-08-27 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3633 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a extinção do imposto de 15 réis, no distrito de Funchal, relativo a cada quilograma de carnes verdes; sobre o Governo ficar autorizado a auxiliar as obras de saneamento do Funchal, ficando isentos de direitos os materiais importados para as referidas obras; e sobre o Governo ser autorizado a ceder gratuitamente à Câmara Municipal do Funchal o campo da Barca com os seus restos de muralhas de defesa e bombardeiros, os restos de S. João, nas Fontes, e os restos do forte da Penha.

Relativo à proposta de lei n.º 22-C, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro, do Ministro da Fazenda, Frederico Ressano Garcia, e do Ministro da Guerra, Francisco Maria da Cunha.

Consta apenas o exemplar impresso. Conforme anotação, os originais não foram restituídos e ficaram junto à redacção.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-C (impressa);

Pareceres da Comissão de Guerra e de Fazenda (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 89-90; 
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